O ex-diretor da EMEF Francisco Fortunato considerou hoje que nenhuma norma foi cumprida na indemnização de 80.000 euros paga pela CP à atual secretária de Estado da Mobilidade e que o processo lesou o interesse público.

“Nenhuma norma foi cumprida, a indemnização paga pela CP foi, em minha opinião, um ato de má gestão lesivo do interesse público, feito à total revelia dos normativos existentes e da política de austeridade então aplicada pelo Governo à generalidade dos trabalhadores”, afirmou Francisco Fortunato, em audição na comissão parlamentar de Economia, Obras Públicas e Habitação.

O antigo diretor de logística da empresa que repara os comboios (EMEF) lembrou que tinha denunciado a questão da indemnização paga à então administradora da CP – Comboios de Portugal em 2015, no âmbito de uma rescisão por mútuo acordo, considerando que o processo tem “contornos nebulosos”.

Francisco Fortunato lembrou que, na altura, no âmbito das políticas de austeridade do governo liderado por Pedro Passos Coelho, as rescisões por mútuo acordo nas empresas públicas eram possíveis apenas em casos muito especiais, para pessoas com idade mínima de 55 anos, com incapacidade física definitiva para o exercício da atividade profissional e nos casos de extinção do posto de trabalho sem possibilidade de reconversão noutras funções.

“A saída de Cristina Dias não era considerada pela empresa como um caso muito especial”, vincou o ex-diretor da EMEF.

Francisco Fortunato apontou ainda que o início de um processo de rescisão por mútuo acordo carece de um parecer de um superior hierárquico.

“Sendo Cristina Dias administradora, não havia hierarquia. Terá sido Cristina Dias a dar parecer positivo à saída de Cristina Dias da empresa?”, questionou o ex-responsável.

O jornal Correio da Manhã noticiou, em 19 de abril, que Cristina Pinto Dias, atual secretária de Estado da Mobilidade, saiu da CP em julho de 2015, com uma indemnização de cerca de 80.000 euros, e foi depois ganhar como administradora da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), convidada pelo governo PSD/CDS-PP, um salário e despesas de representação na ordem dos 13.440 euros por mês, quase o dobro dos 7.210 euros que recebia na CP.

No mesmo dia, no Conselho de Ministros, protagonizado pelo primeiro-ministro e centrado na redução do IRS, esta pergunta foi passada por Luís Montenegro ao ministro da Presidência, António Leitão Amaro.

“Esta é uma indemnização igual a perto de 400 trabalhadores e dentro de um programa aberto durante quatro anos com regra aplicáveis a todos”, disse Leitão Amaro.

O ministro defendeu que Cristina Pinto Dias recebeu a sua indemnização com base em 18 anos de trabalho na CP e que até se lhe aplicou “o mais baixo dos dois salários que poderia ser ponderado”, como técnica superiora e não como administradora, cargo que exercia quando deixou a empresa.

Leitão Amaro salientou ainda que, como deixou a CP para integrar um órgão regulador, “perdeu o direito de regressar à empresa onde estava para garantir a ética e a seriedade”.

“Não há comparações possíveis quanto a cenários discutidos no passado”, disse, numa alusão implícita ao caso da ex-administradora da TAP Alexandra Reis, que recebeu cerca de meio milhão de euros, caso que acabou por provocar a demissão no anterior governo do ex-ministro das Infraestruturas e atual secretário-geral do PS Pedro Nuno Santos.