Das estradas à ferrovia, passando pelos aeroportos, as concessionárias das parcerias público-privadas (PPP) exigem ao Estado compensações e indemnizações de mais de mil milhões de euros ao Estado, concretamente, 1.002,4 milhões de euros, segundo a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) na apreciação final do Orçamento do Estado para 2024, divulgado esta segunda-feira. Os peritos […]

Das estradas à ferrovia, passando pelos aeroportos, as concessionárias das parcerias público-privadas (PPP) exigem ao Estado compensações e indemnizações de mais de mil milhões de euros ao Estado, concretamente, 1.002,4 milhões de euros, segundo a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) na apreciação final do Orçamento do Estado para 2024, divulgado esta segunda-feira.

Os peritos que apoiam os trabalhos parlamentares esclarecem que o levantamento realizado diz respeito a “litígios e pretensões compensatórias solicitadas pelos parceiros privados dos contratos de PPP que se encontravam pendentes de resolução até à data de 30 de junho de 2023. Para a entidade liderada por Rui Baleiras, estes “risco orçamentais que ascendem a 1.002,4 milhões de euros” devem ser tidos em conta no Orçamento do Estado para 2024.

Só as PPP rodoviárias podem custar 529 milhões de euros aos cofres públicos, isto é, mais de metade da fatura global, entre ações em tribunal e pedidos de reposição de equilíbrio financeiro devido a quebras de tráfego e consequente perda de receita acima do previsto. Segundo o relatório da UTAO, estas responsabilidades contingentes agravaram-se em 5 milhões de euros face aos 523 milhões de euros registados em 2022.

Destaca-se ainda o cheque de 214 milhões de euros exigidos pela ANA – Aeroportos de Portugal, “assinado” no terceiro trimestre de 2021, com base na redução das receitas da concessão devido às medidas de restrição do tráfego aéreo adotadas durante a pandemia da Covid-19, e a ação executiva de 192 milhões de euros, interposta pela ELOS — Ligações de Alta Velocidade, que corre nos tribunais desde 2013.

Na rodovia, este tipo de responsabilidade contingente está concentrado no subconjunto das subconcessões rodoviárias num montante de cerca de 412 milhões de euros, relativamente ao qual se registou uma redução de 9,3 milhões de euros, face ao final de 2022. A este nível, a UTAU destaca a ação arbitral intentada pelo parceiro Rotas do Algarve Litoral, S.A. (subconcessão Algarve Litoral), no valor de 368 milhões de euros.

Quanto às concessões rodoviárias, os pedidos de compensação e indemnização ascendiam a 117 milhões no final de junho deste ano, tendo aumentado 15 milhões de euros no decurso do primeiro semestre deste ano, devido à nova ação arbitral, intentada pelo parceiro privado da Concessão Oeste (Auto-Estradas do Atlântico – Concessões Rodoviárias de Portugal, S.A.), no primeiro trimestre de 2023, no valor de 89,9 milhões de euros.

O valor das contingências registadas com as PPP do setor ferroviário ascendia a 204 milhões de euros a 30 de junho deste ano, o que representa um aumento de 10 milhões face aos 194 milhões registados em dezembro de 2022. Este agravamento deve-se sobretudo a novos pedidos de compensação, alguns dos quais relacionados com o impacto da pandemia.

A maior fatura na ferrovia é exigida pela ELOS — Ligações de Alta Velocidade que, desde 2013, mantém um diferendo judicial com o Estado. “O pedido de indemnização, na sequência da recusa de visto por parte do Tribunal de Contas, ascende a 192 milhões de euros”, segundo a UTAO.

O veto do Tribunal de Contas diz respeito “aos contratos com a Infraestruturas de Portugal relacionados com concessão de projeto, construção, financiamento, manutenção e disponibilização de infraestruturas ferroviárias no troço Poceirão-Caia e concessão de projeto, construção, financiamento, manutenção, disponibilização e exploração da Estação de Évora”, detalha a UTAO.

Relativamente à concessão Metro do Porto, o parceiro privado ViaPorto solicitou compensações de 2,9 milhões de euros, devido a quebras de receita de bilhética, na sequência da pandemia, que se encontram “em fase de apreciação pela tutela do setor”, de acordo com o documento.

A Metro Transportes do Sul tem três pedidos de reposição de equilíbrio financeiro no valor de 4,2 milhões de euros: um relacionado com o alegado impacto na receita da pandemia, outro devido ao aumento dos custos da energia elétrica e um terceiro por causa da aplicação do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART). Quanto à travessia ferroviária entre Lisboa e a margem Sul do Tejo, a Fertagus exige compensações de 5,2 milhões de euros, que estão a ser avaliadas pelo parceiro público.

O valor das contingências associadas a contratos de PPP do setor da saúde ascendia a 60 milhões de euros a 30 de junho de 2023, um valor em linha com o registado no final de 2022 (59 milhões de euros), sendo que “os montantes mais relevantes resultam de pedidos de reposição do equilíbrio financeiro devido a alegado impacto da pandemia”, de acordo com a UTAO.

A Ribera Salud, que gere o Hospital de Cascais, solicitou compensações de 33,3 milhões de euros, e a Luz Saúde, que em 2022 deixou de administrar o Hospital de Loures, regista pedidos de reequilíbrio financeiros, de 26,4 milhões de euros, destaca a UTAO.

Mantém-se ainda a contingência na parceria Oceanário de Lisboa, apresentada em 2021 pelo privado Jerónimo Martins, dono do Pingo Doce, devido ao impacto da pandemia de Covid-19 e das medidas restritivas então implementadas. Este pedido de compensação não foi, contudo, alvo de quantificação.

De salientar que, devido às quebras de receitas registadas pelos concessionários privados de PPP de vários setores, provocadas pelas restrições da pandemia da Covid-10, o Governo aprovou o decreto-Lei n.º 19-A/2020, de 30 de abril, que estabelece um regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura.

Porém, este regime também “criou medidas extraordinárias e temporárias que visam limitar os efeitos negativos para o Estado, decorrentes do acionamento em simultâneo de eventuais direitos compensatórios pelos parceiros privados, sem qualquer restrição”, esclarece a UTAO. Daí que vários processos ainda estejam a correr nos tribunais.